HC 650193 - DECISAO

HC 650193 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrange a hipótese de condenado reincidente simples por crime não hediondo ou equiparado, de modo que é inadmissível interpretar extensivamente a norma para majorar o requisito objetivo (60%). Em face da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio da favor rei, impondo-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: TAILAN JUNIOR SAMPAIO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal Restrictiva, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Restrictiva Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

TAILAN JUNIOR SAMPAIO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência simples
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrange a hipótese de condenado reincidente simples por crime não hediondo ou equiparado, de modo que é inadmissível interpretar extensivamente a norma para majorar o requisito objetivo (60%). Em face da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio da favor rei, impondo-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publicar-se e intimar-se.