HC 653619 - DECISAO

HC 653619 - DECISAO

A Corte estadual indeferiu liminarmente por entender inadequada a via (agravo em execução), mas não examinou o mérito da insurgência (supressão de instância). Diante da negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de ilegalidade flagrante, o STJ, embora tenha indeferido a liminar, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n.2045001-42.2021.8.26.0000).

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDESSTRINGASSI ou FERNANDO FERNANDEZSTRINGASSI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2045001-42.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exigência De Exame Criminológico, Via Adequada (agravo Em Execução), Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exigência De Exame Criminológico Via Adequada (agravo Em Execução) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERNANDESSTRINGASSI ou FERNANDO FERNANDEZSTRINGASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face da existência de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade ou não de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroação do marco temporal para verificação dos requisitos de progressão

Ratio Decidendi

A Corte estadual indeferiu liminarmente por entender inadequada a via (agravo em execução), mas não examinou o mérito da insurgência (supressão de instância). Diante da negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de ilegalidade flagrante, o STJ, embora tenha indeferido a liminar, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n.2045001-42.2021.8.26.0000).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2045001-42.2021.8.26.0000.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2045001-42.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.