HC 633001 - ACORDAO

HC 633001 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo decidido claramente que a Lei n. 13.964/2019, ao reeditar o art. 112 da LEP, constituiu novatio legis in mellius e, na ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo mas reincidente em crime comum, deve aplicar-se a fração mais favorável (40% conforme art. 112, inciso V, da LEP); ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ aprecie questões constitucionais em sede de aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: Apenado (reeducando, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, reincidente em crime comum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenado (reeducando, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, reincidente em crime comum)

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius com a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Regime aplicável ao condenado por crime equiparado a hediondo, porém reincidente em crime comum (percentual para progressão de regime)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo decidido claramente que a Lei n. 13.964/2019, ao reeditar o art. 112 da LEP, constituiu novatio legis in mellius e, na ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo mas reincidente em crime comum, deve aplicar-se a fração mais favorável (40% conforme art. 112, inciso V, da LEP); ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ aprecie questões constitucionais em sede de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração