HC 653852 - DECISAO

HC 653852 - DECISAO

Embora a petição inicial tenha sido liminarmente indeferida por suposta inadequação da via (existência de agravo em execução e decisão monocrática), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de matéria de direito que pode influir na liberdade de locomoção e cuja recusa de apreciação pelo tribunal a quo configuraria supressão de instância ou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: BRUNA DA CRUZ RAIMUNDO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente E Concede Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Analise O Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

BRUNA DA CRUZ RAIMUNDO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente E Concede Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Analise O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 conflito entre agravo em execução e habeas corpus como via adequada
  3. 3 interpretação do art. 112, § 3.º da Lei de Execução Penal quanto ao requisito de cumprimento de pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora a petição inicial tenha sido liminarmente indeferida por suposta inadequação da via (existência de agravo em execução e decisão monocrática), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de matéria de direito que pode influir na liberdade de locomoção e cuja recusa de apreciação pelo tribunal a quo configuraria supressão de instância ou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.