AREsp 1845099 - DECISAO

AREsp 1845099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente da avaliação psicossocial e das conclusões do Tribunal de origem sobre merecimento da progressão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ALENCAR CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perícia Psicossocial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Perícia Psicossocial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

TIAGO ALENCAR CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante de prova de natureza psicossocial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente da avaliação psicossocial e das conclusões do Tribunal de origem sobre merecimento da progressão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.