HC 653371 - DECISAO

HC 653371 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 acresceu incisos V e VII ao art. 112 da Lei de Execução Penal deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por aplicação do princípio de interpretação favorável ao réu e vedação da analogia in malam partem, deve-se usar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO VENANCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favorável Ao Réu
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Interpretação Favorável Ao Réu

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Parties

PAULO RICARDO VENANCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena aplicável como requisito objetivo para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é em delito não hediondo

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 acresceu incisos V e VII ao art. 112 da Lei de Execução Penal deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por aplicação do princípio de interpretação favorável ao réu e vedação da analogia in malam partem, deve-se usar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se