HC 639381 - DECISAO

HC 639381 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% somente para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e sua hipótese não está contemplada expressamente pela norma, devendo-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, por ser a interpretação mais favorável ao apenado.

Parties
Paciente: Wagner Americo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Wagner Americo Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência do percentual de 60% apenas para reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% somente para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e sua hipótese não está contemplada expressamente pela norma, devendo-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, por ser a interpretação mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual