HC 654630 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conteúdo fático-probatório que fundamentou o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de acolhimento de ofício e a liminar deve ser indeferida.

Parties: Paciente: RICARDO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0002683-44.2020.8.26.0637)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Substituição De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea

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Parties

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0002683-44.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de exame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
3 verificação de constrangimento ilegal vs. reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.