HC 652703 - DECISAO

HC 652703 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ, alinhada à sua orientação recente, concluiu que a novatio legis (Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP) não instituiu percentual de 60% ou 70% para progressão de regime no caso de reincidência não específica; tais percentuais foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, de modo que, na hipótese do paciente, deve ser observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JARDEL DUARTE DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

JARDEL DUARTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime diante de reincidência não específica
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ, alinhada à sua orientação recente, concluiu que a novatio legis (Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP) não instituiu percentual de 60% ou 70% para progressão de regime no caso de reincidência não específica; tais percentuais foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, de modo que, na hipótese do paciente, deve ser observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.