HC 654537 - DECISAO

HC 654537 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação nesta Corte, estando obstaculizado o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim não se conheceu do pedido meritório sobre a aplicação do percentual para progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGOJOAO FERREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Temporal Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RODRIGOJOAO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP para cálculo do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime
  2. 2 determinação do percentual aplicável a reincidente simples (40% ou 60%)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já formulado em outras demandas perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação nesta Corte, estando obstaculizado o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim não se conheceu do pedido meritório sobre a aplicação do percentual para progressão de regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.