HC 652370 - DECISAO

HC 652370 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado que é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo e por crime comum, deve-se suprir essa lacuna aplicando-se a norma penal mais benéfica ao apenado. Por ser o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP mais favorável que o de 60% previsto no inciso VII, impõe-se reconhecer a retroatividade da norma e determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MILTON RENAN DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Crime Hediondo

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Parties

MILTON RENAN DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) a condenado reincidente genérico que responde por crime hediondo e por crime comum; qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime.
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica e solução da lacuna legal quanto ao lapso aplicável ao reincidente genérico.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado que é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo e por crime comum, deve-se suprir essa lacuna aplicando-se a norma penal mais benéfica ao apenado. Por ser o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP mais favorável que o de 60% previsto no inciso VII, impõe-se reconhecer a retroatividade da norma e determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.