HC 649174 - DECISAO

HC 649174 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao exigir 60% para progressão do paciente que é reincidente genérico (não específico), sendo aplicável, diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e em conformidade com precedentes das Quintas e Sextas Turmas, a integração por analogia in bonam partem para exigir 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que adotou 40%.

Parties
Paciente: TOURE DAOUDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

TOURE DAOUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao exigir 60% para progressão do paciente que é reincidente genérico (não específico), sendo aplicável, diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e em conformidade com precedentes das Quintas e Sextas Turmas, a integração por analogia in bonam partem para exigir 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que adotou 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que, em nova análise pelo Juízo da Execução, seja observado o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.