HC 653849 - DECISAO

HC 653849 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3.ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Temporais Para Progressão, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Frações Temporais Para Progressão Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

MARCELO PEREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3.ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação da fração temporal para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para a aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo ou equiparado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.