HC 648713 - DECISAO

HC 648713 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado que reúne condenações por crime hediondo e por crime comum e que não é reincidente específico, é vedada a aplicação, por analogia in malam partem, do percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GERALDO SANTANA DA CRUZ JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000760-63.2021.8.26.0502); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus conhecido de ofício e concedido para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

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Parties

GERALDO SANTANA DA CRUZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000760-63.2021.8.26.0502)

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado que reúne condenações por crime hediondo e por crime comum e que não é reincidente específico, é vedada a aplicação, por analogia in malam partem, do percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus conhecido de ofício e concedido para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.