HC 650812 - DECISAO

HC 650812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não se verificar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, sendo que a magistrada das Execuções consignou a condição de reincidente específico em crimes equiparados aos hediondos, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão, o que afasta a concessão do writ nesta instância.

Parties
Paciente: JOSE RENILDO DANTAS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006584-10.2020.8.26.0026); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE RENILDO DANTAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006584-10.2020.8.26.0026)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (60% v. 40%) para progressão de regime
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não se verificar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, sendo que a magistrada das Execuções consignou a condição de reincidente específico em crimes equiparados aos hediondos, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão, o que afasta a concessão do writ nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus