HC 653870 - DECISAO

HC 653870 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, e considerando que o inciso VII exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se a aplicação retroativa do art.112, V (40%) ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei e da legalidade, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo da execução.

Parties
Paciente: ÍCARO BORGES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação da execução penal aplicando o percentual de 40% para progressão de regime quando não caracterizada reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei De Execução Penal Art.112, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei De Execução Penal Art.112 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÍCARO BORGES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e possui reincidência genérica (não específica)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer reincidência específica entre tráfico comum e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, e considerando que o inciso VII exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se a aplicação retroativa do art.112, V (40%) ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei e da legalidade, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para retificar o cálculo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação da execução penal aplicando o percentual de 40% para progressão de regime quando não caracterizada reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% como percentual necessário para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intime-se.