HC 627305 - DECISAO

HC 627305 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, não abrange expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; por se tratar de omissão normativa, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112,VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) da pena para fins de progressão a condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração normativa por analogia em favor do réu (analogia in bonam partem) ante omissão legislativa
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e vedação de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, não abrange expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; por se tratar de omissão normativa, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112,VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para retificação do cálculo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.