HC 654238 - DECISAO

HC 654238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas reconhecendo flagrante ilegalidade e em conformidade com jurisprudência recente do STJ, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: WESLEY VIANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o art.112, V, da LEP (40%) salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

WESLEY VIANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas reconhecendo flagrante ilegalidade e em conformidade com jurisprudência recente do STJ, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o art.112, V, da LEP (40%) salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.