HC 624419 - DECISAO

HC 624419 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a data-base para a progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; por isso não houve ilegalidade em considerar a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial (07.07.2020) e, assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a data-base para a progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; por isso não houve ilegalidade em considerar a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial (07.07.2020) e, assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.