HC 654204 - DECISAO

HC 654204 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma penal deve ser interpretada em favor do réu; por isso, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) do inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 2/5 (40%) do inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM DONIZETI NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

DAVID WILLIAM DONIZETI NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a reincidência é não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma penal deve ser interpretada em favor do réu; por isso, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) do inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 2/5 (40%) do inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem concedida, in limine

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.