HC 654085 - DECISAO

HC 654085 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de classificação de bom comportamento carcerário, efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, e não a data de emissão de documento ou laudo posterior.

Parties
Paciente: REGIANE RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Efeito Ex Tunc
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Efeito Ex Tunc

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Parties

REGIANE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Requisito objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor de classificação de bom comportamento carcerário, efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, e não a data de emissão de documento ou laudo posterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o reeducando, possuidor da classificação de bom comportamento carcerário, efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.