HC 654153 - DECISAO

HC 654153 - DECISAO

Dado que o art. 112 da LEP exige o cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, e se foi determinada a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera preenchido com resultado favorável do exame; assim, a data-base para a progressão é a do preenchimento do último requisito, inclusive a data de conclusão do exame criminológico quando este for necessário.

Parties
Paciente: MAICON CLAYTON ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

MAICON CLAYTON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para a progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da conclusão do exame criminológico quando este for necessário para aferir o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Dado que o art. 112 da LEP exige o cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, e se foi determinada a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera preenchido com resultado favorável do exame; assim, a data-base para a progressão é a do preenchimento do último requisito, inclusive a data de conclusão do exame criminológico quando este for necessário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.