HC 653827 - DECISAO

HC 653827 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art.112 da LEP, promovida pela Lei n.13.964/2019, restringe o exigido de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo; diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência genérica, aplica-se o percentual mais benéfico de 40% (2/5) por interpretação restritiva/analogia in bonam partem, motivo pelo qual foi concedida liminar para retificar o cálculo da pena e restabelecer a decisão do juízo de execução que fixou 2/5 para progressão de regime.

Parties
Paciente: Jean de Oliveira; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessa
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo da execução que retificou o cálculo da pena para fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Jean de Oliveira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessa

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Correção do cálculo da pena para fins de progressão de regime após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e uso da analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art.112 da LEP, promovida pela Lei n.13.964/2019, restringe o exigido de 60% aos reincidentes específicos em crime hediondo; diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência genérica, aplica-se o percentual mais benéfico de 40% (2/5) por interpretação restritiva/analogia in bonam partem, motivo pelo qual foi concedida liminar para retificar o cálculo da pena e restabelecer a decisão do juízo de execução que fixou 2/5 para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo da execução que retificou o cálculo da pena para fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução (Autos n.0005833-27.2019.8.26.0521 - 0004607-21.2018.8.26.0521) que retificou o cálculo da pena para constar como requisito objetivo para a progressão de regime a fração de 2/5.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.