HC 643398 - DECISAO

HC 643398 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidente genérico), aplica‑se a analogia in bonam partem para determinar o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo de progressão de regime, sendo ilegal exigir 60% previsto no inciso VII, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que o Juízo das Execuções adote 40% para efeitos de progressão.

Parties
Paciente: ADEMIR ARLINDO BACKMAN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções considere 40% da pena para fins de progressão de regime; não conhecimento da impetração formalmente declarado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR ARLINDO BACKMAN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% do inciso VII do art.112 se aplica ao condenado reincidente não específico (reincidente genérico) por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidente genérico), aplica‑se a analogia in bonam partem para determinar o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo de progressão de regime, sendo ilegal exigir 60% previsto no inciso VII, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que o Juízo das Execuções adote 40% para efeitos de progressão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções considere 40% da pena para fins de progressão de regime; não conhecimento da impetração formalmente declarado

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.