HC 654209 - DECISAO

HC 654209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias postas (reestabelecimento/progressão de regime e atualização de cálculos) não foram debatidas no acórdão impugnado, sendo de competência do Juízo da Execução, e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso adequado; além disso, não foram trazidos elementos suficientes a demonstrar excesso de prazo ou situação de vulnerabilidade que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOSUE BARBOZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reestabelecimento Do Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (hiv)
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reestabelecimento Do Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de pedidos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias postas (reestabelecimento/progressão de regime e atualização de cálculos) não foram debatidas no acórdão impugnado, sendo de competência do Juízo da Execução, e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso adequado; além disso, não foram trazidos elementos suficientes a demonstrar excesso de prazo ou situação de vulnerabilidade que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.