HC 654078 - DECISAO

HC 654078 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente, incluindo faltas disciplinares graves; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo sem flagrante ilegalidade e é incabível o reexame fático-probatório nessa via.

Parties
Paciente: WASHINGTON CRE FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WASHINGTON CRE FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 análise do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório de atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente, incluindo faltas disciplinares graves; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo sem flagrante ilegalidade e é incabível o reexame fático-probatório nessa via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.