HC 653420 - DECISAO

HC 653420 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê percentuais distintos e condicionados à natureza da condenação; como o paciente foi condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum (situação não prevista expressamente), existe lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que deferira a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES FARIAS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retificação De Cálculos De Pena, Integração Normativa (lacuna Legislativa), Princípio Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retificação De Cálculos De Pena Integração Normativa (lacuna Legislativa) Princípio Da Norma Mais Benéfica

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Parties

ROGERIO RODRIGUES FARIAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus específica para crimes hediondos após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê percentuais distintos e condicionados à natureza da condenação; como o paciente foi condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum (situação não prevista expressamente), existe lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que deferira a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena
  • Aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime