HC 640816 - DECISAO

HC 640816 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente simples (não específico), não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉLUIZ DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019819-59.2020.8.26.0506); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JOSÉLUIZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019819-59.2020.8.26.0506)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável à progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente simples (não específico)
  2. 2 se é admissível interpretar extensivamente o inciso VII do art. 112 da LEP para alcançar hipóteses não previstas expressamente pela novatio legis
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para impugnar matéria sujeita a recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente simples (não específico), não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.