HC 654414 - DECISAO

HC 654414 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; ante essa omissão deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se analogia que lhe seja prejudicial (analogia in malam partem) e utilizando-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; ante essa omissão deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se analogia que lhe seja prejudicial (analogia in malam partem) e utilizando-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do paciente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.