HC 654344 - DECISAO

HC 654344 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, havia flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena restante não justificam, por si sós, a negativa de benefício quando o sentenciado apresenta boa conduta carcerária; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão dispensando a realização de exame criminológico, salvo motivação concreta em sentido contrário.

Parties
Paciente: JOSÉ ROMERO COSMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo da Execução dispensando exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Progressão

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Parties

JOSÉ ROMERO COSMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão baseada na gravidade abstrata do crime e longa pena
  3. 3 necessidade de motivação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, havia flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena restante não justificam, por si sós, a negativa de benefício quando o sentenciado apresenta boa conduta carcerária; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de progressão dispensando a realização de exame criminológico, salvo motivação concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo da Execução dispensando exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão ao regime semiaberto do paciente, dispensando a realização de exame criminológico