HC 622438 - DECISAO

HC 622438 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou como termo inicial para fins de nova progressão a data em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo aferido em 09/07/2020), entendimento em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a data-base para futuras progressões.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Liquidação De Penas
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Liquidação De Penas

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Parties

RAFAEL DE SOUZA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (dies a quo) a ser adotado para cálculo de nova progressão de regime: a data de implementação do requisito objetivo ou a data em que se verifica o preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou como termo inicial para fins de nova progressão a data em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo aferido em 09/07/2020), entendimento em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a data-base para futuras progressões.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se