HC 653542 - DECISAO

HC 653542 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante essa omissão deve-se interpretar a norma em favor do réu (novatio legis in mellius) e empregar analogia in bonam partem, sendo vedada a analogia in malam partem para impor a fração de 3/5 (60%); assim, restaure-se a decisão de primeiro grau e aplique-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS EDUARDO DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS EDUARDO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a condenados por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da novatio legis in mellius e necessidade de interpretação favorável ao réu
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e admissibilidade da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante essa omissão deve-se interpretar a norma em favor do réu (novatio legis in mellius) e empregar analogia in bonam partem, sendo vedada a analogia in malam partem para impor a fração de 3/5 (60%); assim, restaure-se a decisão de primeiro grau e aplique-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau