HC 654728 - DECISAO

HC 654728 - DECISAO

Por inexistir previsão legal específica para o condenado por crime hediondo reincidente genérico, há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do réu; aplica-se, assim, a norma penal mais benéfica introduzida pela Lei n.13.964/2019, adotando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUSTAVO SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) em favor do apenado
  3. 3 Lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal específica para o condenado por crime hediondo reincidente genérico, há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do réu; aplica-se, assim, a norma penal mais benéfica introduzida pela Lei n.13.964/2019, adotando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.