HC 620762 - ACORDAO

HC 620762 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que o novo texto do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) não prevê especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, configurando lacuna; diante disso, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, vedando analogia extensiva in malam partem que imporia 60% do inciso VII, e, portanto, manteve a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDUARDO DE ALMEIDA ARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO DE ALMEIDA ARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual (40% ou 60%) para progressão de regime em apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que o novo texto do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) não prevê especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, configurando lacuna; diante disso, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, vedando analogia extensiva in malam partem que imporia 60% do inciso VII, e, portanto, manteve a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.