HC 633455 - DECISAO

HC 633455 - DECISAO

Havendo lacuna/novatio legis na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do réu, de modo que, para não reincidentes específicos, se observe o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; assim, concedo o habeas corpus de ofício determinando a observância dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP, conforme o caso.

Parties
Agravante: RODOLFO GREGÓRIO CATALANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória (reconsideração E Concessão De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para determinar a observância dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para fins de progressão de regime ao paciente que não seja reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RODOLFO GREGÓRIO CATALANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória (reconsideração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o inciso VII (60%) do art. 112 da LEP se aplica somente aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna/novatio legis na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do réu, de modo que, para não reincidentes específicos, se observe o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; assim, concedo o habeas corpus de ofício determinando a observância dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP, conforme o caso.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para determinar a observância dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para fins de progressão de regime ao paciente que não seja reincidente específico.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, alterado pela Lei n. 13.964/2019, conforme o caso.
  • Publique-se; intime-se para as necessárias comunicações.