HC 645186 - ACORDAO

HC 645186 - ACORDAO

Na omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia o percentual de 60% (inc. VII) em prejuízo do réu; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e utilizar o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ARIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Reincidência não específica em crime hediondo e requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Na omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia o percentual de 60% (inc. VII) em prejuízo do réu; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e utilizar o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.