HC 645828 - ACORDAO

HC 645828 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar fundamentos ou obter prequestionamento de matéria constitucional, e o STJ não deve manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência do STF. Ademais, o acórdão original examinou os fundamentos relativos à aplicação da Lei 13.964/2019 e aos percentuais para progressão de regime.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a questões constitucionais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Lei 13.964/2019 e nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar fundamentos ou obter prequestionamento de matéria constitucional, e o STJ não deve manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência do STF. Ademais, o acórdão original examinou os fundamentos relativos à aplicação da Lei 13.964/2019 e aos percentuais para progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.