HC 654241 - DECISAO

HC 654241 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica em condenados por crime hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), determinando a retificação do cálculo para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS NOLACIO MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

LUCAS NOLACIO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual legal para progressão de regime (art. 112, V vs VII da LEP)
  3. 3 efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre condenados reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica em condenados por crime hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), determinando a retificação do cálculo para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução