HC 625484 - DECISAO

HC 625484 - DECISAO

Concedo a ordem de ofício para que, na análise da progressão de regime do paciente não reincidente específico, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicando-se, quando cabível, o percentual de 40% em razão da lacuna legislativa e da orientação jurisprudencial que admite integração por analogia in bonam partem.

Parties
Agravante: RONAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP (Lei n. 7.210/84, redação dada pela Lei n. 13.964/2019) conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Lacuna Legislativa +3 more

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Parties

RONAN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (não reincidente específico)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedo a ordem de ofício para que, na análise da progressão de regime do paciente não reincidente específico, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicando-se, quando cabível, o percentual de 40% em razão da lacuna legislativa e da orientação jurisprudencial que admite integração por analogia in bonam partem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP (Lei n. 7.210/84, redação dada pela Lei n. 13.964/2019) conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, conforme o caso.