HC 624130 - ACORDAO

HC 624130 - ACORDAO

Porquanto a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não abrangeu a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se deve aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao paciente; ante a omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Geovane Leme Jacomini; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Geovane Leme Jacomini

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Porquanto a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não abrangeu a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se deve aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao paciente; ante a omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave