HC 646342 - ACORDAO

HC 646342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (nos termos do art. 619 do CPP), havendo tentativa de rediscussão de matéria decidida (error in judicando) e pretensão de prequestionamento de matéria constitucional que não se presta aos aclaratórios; ademais, ressalta-se a vedação ao STJ de decidir expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do pedido de modificação do acórdão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Proporcionalidade, Isonomia, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Embargos De Declaração Prequestionamento Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento e reexame de matéria decidida
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 e nova redação do art. 112 da LEP quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência comum e reincidência específica em crimes hediondos para fins de aplicação de percentuais de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (nos termos do art. 619 do CPP), havendo tentativa de rediscussão de matéria decidida (error in judicando) e pretensão de prequestionamento de matéria constitucional que não se presta aos aclaratórios; ademais, ressalta-se a vedação ao STJ de decidir expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não se conheceu do pedido de modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos por tempestivos, mas rejeito-os
  • Embargos de declaração rejeitados