HC 647297 - DECISAO

HC 647297 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar como data-base para futuras progressões a data em que o apenado cumpriu o requisito temporal previsto no art. 112 da LEP, acompanhando o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte de que a decisão concessiva tem natureza declaratória e o marco inicial é o momento do preenchimento dos requisitos.

Parties
Paciente: THIAGO DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para fixar a data-base como a data em que o apenado cumpriu o requisito temporal para progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 LEP, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 LEP Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futuras progressões de regime: data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou data da concessão/ingresso no regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, do art. 118 da LEP à progressão de regime

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar como data-base para futuras progressões a data em que o apenado cumpriu o requisito temporal previsto no art. 112 da LEP, acompanhando o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte de que a decisão concessiva tem natureza declaratória e o marco inicial é o momento do preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para fixar a data-base como a data em que o apenado cumpriu o requisito temporal para progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Fixar como data-base para futuras progressões a data em que o apenado cumpriu o requisito temporal para progredir ao regime semiaberto.
  • Publique-se.