HC 641349 - ACORDAO

HC 641349 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o enquadramento para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem), devendo o julgador integrar a norma aplicando, como requisito objetivo para progressão de regime no caso concreto, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RIBEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogía in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogía in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio vs. flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o enquadramento para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado (analogia in malam partem), devendo o julgador integrar a norma aplicando, como requisito objetivo para progressão de regime no caso concreto, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.