HC 631892 - ACORDAO

HC 631892 - ACORDAO

Em face da omissão do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, e manter-se a decisão agravada, concedendo-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDERSON DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se integralmente a decisão agravada; retificação do cálculo da pena determinada para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS COELHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual lapso temporal (percentual) do art. 112 da LEP aplica-se ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 É admissível interpretação extensiva para aplicar percentual de 60% (art.112, VII) a reincidente não específico?
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou como via para correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em face da omissão do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, e manter-se a decisão agravada, concedendo-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se integralmente a decisão agravada; retificação do cálculo da pena determinada para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento do percentual de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP).