HC 644786 - ACORDAO

HC 644786 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece percentuais distintos conforme a natureza da infração e exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência decorrente de crime comum (reincidência genérica), há lacuna na novatio legis e, por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto para o primário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que determinou retificação do cálculo de penas em 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP após alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica versus reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece percentuais distintos conforme a natureza da infração e exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por tráfico de drogas com reincidência decorrente de crime comum (reincidência genérica), há lacuna na novatio legis e, por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto para o primário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que determinou retificação do cálculo de penas em 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.