HC 639136 - ACORDAO

HC 639136 - ACORDAO

A alteração ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar a fração de 60% prevista para reincidente específico em crime hediondo, devendo o julgador, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se manteve a decisão que retificou o cálculo da pena para observar 40%.

Parties
Paciente: NILTON ANTONIO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Genérica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Genérica Analogia in Bonam Partem

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Parties

NILTON ANTONIO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência da fração de 60% (3/5)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para corregir flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; não se admite interpretação extensiva prejudicial para aplicar a fração de 60% prevista para reincidente específico em crime hediondo, devendo o julgador, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se manteve a decisão que retificou o cálculo da pena para observar 40%.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime