HC 630385 - ACORDAO

HC 630385 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V e vedando a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do inciso VII, de modo que se mantêm os fundamentos da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MAYLSON OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYLSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP a apenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para revisar cálculo de progressão de regime em face de possível ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V e vedando a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do inciso VII, de modo que se mantêm os fundamentos da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.