HC 647463 - DECISAO

HC 647463 - DECISAO

Habeas corpus concedido para determinar a retificação dos cálculos de pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de lei penal mais benéfica e haver lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, que deve ser suprida em favor do apenado.

Parties
Paciente: LUA CAVALCANTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LUA CAVALCANTE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 lapso de cumprimento para progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação da fração prevista no art.112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para determinar a retificação dos cálculos de pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de lei penal mais benéfica e haver lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, que deve ser suprida em favor do apenado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência.