HC 644263 - ACORDAO

HC 644263 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador integrar a norma em favor do réu; não é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se observar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JEREMIAS CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEREMIAS CABRAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos lapsos temporais para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (inc. V) versus 60% (inc. VII) para apenado reincidente não específico
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador integrar a norma em favor do réu; não é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se observar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.