HC 643661 - ACORDAO

HC 643661 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos por serem tempestivos, mas rejeitaram-se por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para forçar o prequestionamento de questões constitucionais que competem ao STF; assim manteve-se o entendimento anterior sobre a aplicação dos percentuais na progressão de regime conforme a interpretação feita pela Quinta Turma.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Decididos Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Decididos Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP e seus percentuais para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade de percentuais de cumprimento de pena em caso de reincidência por crime comum
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos por serem tempestivos, mas rejeitaram-se por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para forçar o prequestionamento de questões constitucionais que competem ao STF; assim manteve-se o entendimento anterior sobre a aplicação dos percentuais na progressão de regime conforme a interpretação feita pela Quinta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os